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Leis Tributárias

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Lei nº 1.276 de 2009
Decreto Executivo nº 12 de 1973
Lei nº 1.553 de 2014
Manuais
Lei nº 1.688 de 2017
Lei nº 1.453 de 2013
Lei nº 1.438 de 2013
Lei nº 1.436 de 2013
Lei nº 1.028 de 2003
Lei 1.182 de 2008
Decreto nº 21 de 2014
Decreto nº 108 de 2013
Lei 1478 Altera artigos da Lei 1453 do Novo Codigo Tributario
LEI 1453 - 2013 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO