LGPD - Prefeitura Municipal

O que é a LGPD?

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, garantindo segurança, transparência e proteção das informações dos cidadãos.

Encarregado (DPO)

LUIS C. B. BOTELHO

Analista de Tecnologia da Informação

Graduado em Sistemas de Informação, com pós-graduação em Docência Superior, Engenharia de Software e Segurança da Informação. Atua na gestão, proteção e governança de dados no âmbito da Administração Pública.

Email: dpo@miracema.rj.gov.br

Celular/Whatsapp: 32 99840 9137

Seus Direitos

✔ Saber se seus dados estão sendo utilizados

✔ Acessar seus dados pessoais

✔ Corrigir informações incorretas

✔ Solicitar exclusão de dados

✔ Revogar consentimento

✔ Obter informações sobre uso dos dados

Uso dos Dados pela Prefeitura

Os dados são utilizados exclusivamente para execução de políticas públicas, prestação de serviços e cumprimento de obrigações legais e administrativas.

Como exercer seus direitos

Para solicitar informações ou exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado:

Email: dpo@miracema.rj.gov.br :: Celular/Whatsapp: 32 99840 9137