Portal de Privacidade e Proteção de Dados
Este espaço reúne informações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Miracema/RJ, com o objetivo de promover transparência, segurança, governança e respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
LUIS C. B. BOTELHO
Analista de Tecnologia da Informação
E-mail: dpo@miracema.rj.gov.br
Celular/WhatsApp: (32) 99840-9137
Atendimento: preferencialmente por e-mail ou canal oficial informado nesta página.
Fundamentação: art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e Resolução CD/ANPD nº 18/2024.
Ato de nomeação: PORTARIA No 169, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Acesse aqui
Quem é o Encarregado?
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Prefeitura Municipal de Miracema/RJ e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Principais atribuições
Direitos do Titular de Dados
Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar informações e providências relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais.
Como a Prefeitura utiliza dados pessoais
A Prefeitura pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas, prestação de serviços públicos, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução de contratos, atendimento ao cidadão e exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou de controle.
O tratamento deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.
Canal do Titular
Para exercer seus direitos, envie sua solicitação ao Encarregado pelo e-mail institucional ou pelo WhatsApp informado. Recomenda-se informar nome completo, meio de contato, descrição objetiva do pedido e órgão/secretaria relacionada, quando souber.
Modelo de informações para solicitação
Observação: este bloco serve como orientação visual. Caso deseje, poderá ser substituído futuramente por formulário eletrônico integrado ao sistema interno.
Governança em Privacidade
A governança em privacidade organiza as medidas administrativas, técnicas e documentais adotadas pela Prefeitura para demonstrar conformidade com a LGPD, prestar contas aos órgãos de controle e proteger os dados pessoais dos cidadãos.
Programa Municipal de Governança em Privacidade
A Prefeitura Municipal de Miracema/RJ encontra-se em processo contínuo de adequação à LGPD, com ações de identificação de tratamentos de dados pessoais, elaboração de políticas internas, orientação de servidores, avaliação de riscos e melhoria dos canais de atendimento ao titular.
Perguntas Frequentes
O que é dado pessoal?
Dado pessoal é toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, dados de saúde, entre outros.
O que é dado pessoal sensível?
É o dado relacionado, por exemplo, à saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual ou dado genético, exigindo maior cautela no tratamento.
A Prefeitura pode tratar meus dados sem consentimento?
Sim, em diversas situações a Administração Pública trata dados com base no cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas ou prestação de serviços públicos, sempre observando a LGPD.
Como acompanhar minha solicitação?
Guarde o e-mail enviado ou o registro da comunicação realizada. A Prefeitura poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e localizar o tratamento indicado.