A Secretaria Municipal de Fazenda informa que, a partir de 04 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) ficam obrigados a emitir NFS-e (Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica) no padrão nacional, conforme RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022.

Para não haver problemas na convergência de utilização da nova aplicação, os Microempreendedores Individuais (MEI), usuários que utilizam o sistema “ISS Digital” do município de Miracema-RJ para emissão da NFS-e, terão essa funcionalidade desabilitada em 31 de março de 2023.

Links Orientativos:
Portal da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
Produtos Disponíveis: https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis